As condicionantes são exigências impostas pelos Órgãos Ambientais como pré-requisitos para a concessão ou renovação de uma licença ambiental, como a Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

Essas medidas, obrigações, atividades e/ou diretrizes são projetadas para garantir que o empreendimento atenda aos critérios de preservação, proteção, conservação e melhoria socioambiental.

Uma forma comum de condicionante é a exigência de relatórios regulares dentro de prazos definidos. Se o empreendedor não cumprir essas condicionantes, suas licenças poderão ser suspensas, não renovadas ou negadas, de acordo com o Artigo 19 da Resolução CONAMA nº 237/97.

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