SERVIÇOS FLORESTAIS

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AUTORIZAÇÕES FLORESTAIS

As Autorizações Florestais são documentos que permitem que os proprietários de imóveis urbanos ou rurais possam efetuar o corte de vegetação nativa, árvores isoladas ou aproveitamento de madeira. A autorização é emitida pelo órgão regulador responsável, definindo também as condições, restrições e compensações a serem realizadas, incluindo os prazos.

No Paraná, as leis que regem as autorizações são a Lei Federal nº 12.651/12 (Código Florestal), a Lei Federal nº 11.428/06 (Lei da Mata Atlântica) e o Decreto Federal nº 6.660/2008 (decreto que regulamenta a Lei Federal nº 11.428/2006).

Para mais informações sobre as Autorizações Florestais, entre em contato.

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