A Lei Federal nº 10.165/2000 estabelece que tanto pessoas físicas quanto jurídicas que realizam Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) devem se inscrever no Cadastro Técnico Federal do Ibama.

O sistema permite a emissão do Certificado de Regularidade – CR, documento público disponibilizado pelo órgão que atesta que os dados do inscrito estão em conformidade com as obrigações e exigências dos Cadastros Técnicos Federais (CTF/APP e CTF/AIDA), referentes às atividades sob fiscalização e controle do Ibama.

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