A Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual pode ser requirida quando o empreendimento ou atividade não está sujeita ao licenciamento ambiental ou este não é de jurisdição estadual. Entretanto, em alguns casos o empreendedor precisa efetuar um cadastro no órgão competente, conforme regulado na Instrução Normativa nº 09/2021. A DLAE, porém, não exime o empreendedor de cumprir com as exigências ambientais previstas pelas legislações vigentes.

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