A outorga é um instrumento que garante o direito de utilizar os recursos hídricos. Ela é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso III da Lei Federal nº 9.433/1997. Seu principal objetivo é garantir o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, além de assegurar o exercício efetivo dos direitos de acesso aos recursos hídricos por um período determinado.

Entre os principais usos da água que satisfazem a outorga, destacam-se a derivação ou captação de água superficial de rios, córregos, minas ou nascentes para qualquer concepção; a geração de água subterrânea de poços tubulares profundos para qualquer efeito; o lançamento de esgotos e outros resíduos líquidos em corpos d’água para diluição; o uso de recursos hídricos para aproveitamento hidrelétrico; e intervenções de macrodrenagem.

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